Questões do Concurso SEJC-DF - FUNIVERSA

297290 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Paulo teve seu contrato de trabalho suspenso por conta do serviço militar obrigatório. Em razão desse fato, ele passou um ano sem comparecer à empresa em que trabalhava, e, com isso, seu contrato de trabalho deixou de surtir efeitos. Assinale a alternativa que apresenta o efeito que se aplica à suspensão do contrato de trabalho de Paulo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297289 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
Provas ×
Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.

B

Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.

C

Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.

D

Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.

E

No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297288 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Elizabeth exercia função de confiança em uma empresa de medicamentos que possuía filiais em várias cidades do Brasil. Depois de dez anos trabalhando em São Paulo, seu empregador resolveu transferi-la para Brasília. Insatisfeita, Elizabeth procurou advogado a fim de ajuizar reclamação trabalhista alegando alteração ilícita do contrato de trabalho. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral do contrato de trabalho entre Elizabeth e a empresa de medicamentos é ilícita, pois a transferência deve ser sempre consentida pelo empregado.

B

Para haver transferência definitiva, não é imprescindível que haja mudança de domicílio.

C

Elizabeth só poderia ser transferida em caráter provisório, situação na qual faria jus a adicional de transferência no valor de 25% sobre o salário percebido na nova localidade.

D

Para que possa haver transferência de empregados, afigura-se indispensável a comprovação da real necessidade de serviços.

E

Elizabeth não deveria ajuizar nenhuma reclamação, pois sua transferência não é ilícita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297287 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

A

Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.

B

Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.

C

O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.

D

O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.

E

Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297286 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297285 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
Provas ×
Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.

B

De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.

C

Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.

D

O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.

E

As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297284 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
Provas ×
Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração é documento fortemente inspirado pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se na crença em um deus único e no amor ao próximo.

B

A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.

C

A fim de garantir o direito à imagem e a privacidade dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado na hipótese de condenação transitada em julgado.

D

Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.

E

Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não menciona de forma expressa o direito à propriedade privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297243 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito de processo, prazos, sujeitos e pedido.

A

Segundo o princípio da preclusão temporal, o prazo termina fatalmente no dia do vencimento, sem que, para isso, haja necessidade de qualquer ato ou providência da parte ou do juiz.

B

A pretensão do autor constitui elemento do objeto do processo civil.

C

Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio será simples ou unitário.

D

A cumulação objetiva simples de pedidos ocorre quando o acolhimento do segundo pedido depender do acolhimento do primeiro que tem, com ele, laços de prejudicialidade.

E

Caracteriza a sucessão processual o fato de alguém estar legitimado para litigar em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297242 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de execução, dos embargos do executado, da sentença, da ação rescisória e dos recursos.

A

Será citra petita a sentença que condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado

B

A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e dos litisconsortes.

C

Julgando-se improcedente o pedido formulado na ação rescisória, o autor pode ajuizar outra ação rescisória lastreada em outro permissivo legal não suscitado.

D

Incide o excesso de execução quando se realiza penhora de bens do executado em valor superior ao crédito exequendo e seus acessórios.

E

Conta-se o prazo em dobro para a propositura das ações de embargos ao direito de executar e ao direito de expropriar, quando vários são os executados e diversos os seus advogados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

297241 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

Provas:

Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
Provas ×

CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da resposta do réu e da ação civil pública.

A

Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.

B

A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.

C

No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.

D

A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.

E

Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.