Questões do Concurso SEGEP-MA - FCC

441394 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

B

Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

C

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

D

A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E

A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

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441388 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Licitações

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDA

A

a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

B

a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

C

o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

D

a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

E

a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

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441386 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Licitações

Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

A

abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.

B

revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.

C

anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.

D

dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.

E

em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.

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441384 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,

A

a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.

B

fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.

C

somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.

D

não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.

E

aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.

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441375 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

A

parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.

B

consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.

C

sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.

D

agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.

E

sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.

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441374 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A legislação vigente sobre desapropriação

A

permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.

B

estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.

C

permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.

D

considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.

E

permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.

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441340 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Maranhão - MA

A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

A

os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.

B

em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

C

é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

D

a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

E

com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

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441316 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Maranhão-MA

Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

A

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

B

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

D

prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.

E

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

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441270 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

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441269 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei nº 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende