Questão 441394

441394 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

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