É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é

A alienação de um bem imóvel da Administração direta estadual, cujo valor de mercado apurado em avaliação prévia é de R$ 50.000,00 , após autorização legislativa, será dada pela seguinte modalidade de licitação:

Quanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como:

O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:

O servidor estadual que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituir o valor integralmente recebido no seguinte prazo, sem prorrogação, em dias:

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92, é exemplo de infração disciplinar punível com suspensão de até dez dias, no máximo, a seguinte conduta:

A alternativa que não é compatível com as normas legais aplicáveis ao Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), no âmbito do Estado de Rondônia, é:

É incompatível com o regime de diferimento do ICMS a seguinte alternativa: