As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

A obrigação tributária e o crédito tributário surgem, respectivamente:

Dos títulos de crédito abaixo relacionados, aquele que admite o instituto do denominado aceite presumido é:

O possuidor de boa-fé não terá direito à indenização das benfeitorias classificadas como:

Diante do ordenamento jurídico brasileiro, categoriza-se como ato jurídico unilateral:

Na forma da lei, considera-se bem imóvel o direito:

A alternativa que caracteriza adequadamente a estrutura jurídica da letra de câmbio é:

O prazo, em anos, para pleitear-se em juízo a anulação de um ato jurídico praticado com fraude a credores é de:

No quadro geral de credores da falência, a remuneração devida pela prestação de serviços após a decretação da quebra se classifica como:

O direito de crédito aos lucros anuais da companhia, instituído em favor dos titulares de partes beneficiárias, denomina-se: