Questões do Concurso SEFAZ-RN - CESPE / CEBRASPE

4068456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

A

A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.

B

A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.

C

A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.

D

A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.

E

A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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4068455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A

A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.

B

A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.

C

A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.

D

A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.

E

A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.

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4068454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ConceitosConceito de Tributo

Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da valorização imobiliária.

B

Os impostos são tributos vinculados a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte.

C

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

D

As taxas têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

E

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o aumento da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.

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4068453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta.

A

A imunidade recíproca aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da atividade exercida.

B

A imunidade dos templos de qualquer culto restringe-se às atividades estritamente religiosas, não alcançando seu patrimônio.

C

As imunidades configuram benefícios fiscais concedidos discricionariamente pelo ente tributante.

D

Tais imunidades decorrem exclusivamente de lei complementar, podendo ser livremente alteradas pelo legislador ordinário.

E

As imunidades tributárias alcançam os impostos, não se estendendo, em regra, às taxas e contribuições.

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4068452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.

A

O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.

B

O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.

C

O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.

D

O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.

E

O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.

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4068451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Legislação Tributária

À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.

B

Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.

C

As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.

D

Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.

E

De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.

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4068450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Obrigação Tributária

Assinale a opção correta no que se refere aos elementos constitutivos dos tributos em geral.

A

Aquele que se reveste da condição de sujeito ativo e a quem a lei expressamente outorga a responsabilidade de retenção e recolhimento do tributo é o responsável tributário.

B

Os elementos constitutivos dos tributos em geral são os seguintes: elemento pessoal e elemento material.

C

A base de cálculo do tributo é um elemento material da exação fiscal, porque cuida do montante considerado para a incidência da alíquota.

D

Sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que exige a prestação compulsória do contribuinte; é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para cobrar o tributo.

E

Contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação principal, é aquele que tem relação direta, ou mesmo indireta, e pessoal com a situação que constitua o fato gerador do tributo.

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4068449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a opção correta no que diz respeito aos impostos e aos respectivos fatos geradores.

A

Os impostos são cobrados independentemente da atividade estatal que beneficia o contribuinte.

B

Os impostos têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público.

C

Os impostos são uma remuneração paga ao estado pela exploração de seus bens.

D

Um imposto pode ter como fato gerador a valorização imobiliária.

E

O fato gerador do imposto pode ter como causa o princípio do não enriquecimento injusto.

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4068448 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a opção correta em relação às espécies de tributo previstas no CTN.

A

É de competência estadual a instituição de empréstimos compulsórios.

B

A Constituição Federal de 1988 (CF) acrescentou às espécies de tributo as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

C

Os empréstimos compulsórios são contribuições especiais.

D

As espécies tributárias existentes no Brasil são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

E

O CTN aplicou a teoria pentapartida na previsão das espécies de tributos.

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4068447 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Legislação Tributária

Os critérios de interpretação da norma jurídica são, em regra, o gramatical, o histórico, o lógico, o lógico-sistemático e o teleológico. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) apresenta algumas particularidades na interpretação da norma tributária. Considerando essas particularidades, assinale a opção correta acerca da aplicação da legislação tributária brasileira.

A

A equidade pode resultar na dispensa de tributo devido.

B

Aplicam-se os princípios de direito público antes da aplicação dos princípios gerais de direito tributário.

C

A lei tributária definidora de infrações deve ser interpretada de forma mais favorável à aplicação da pena.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que aplica a legislação tributária deve utilizar primeiramente a analogia e, por último, a equidade.

E

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo sem previsão em lei.