Questão 4068456

4068456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

Provas:

Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.

A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.

A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.

A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.

A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

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