Questão 4068455

4068455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

Provas:

Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.

A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.

A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.

A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.

A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.

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