Questões do Concurso SEFAZ-RJ - FGV

1076747 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Rio de Janeiro-RJResoluções da SEFAZ-RJ

De acordo com o disposto na Resolução SEF 45/07, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais.

B

Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão criar condições necessárias, disponibilizando local adequado e possibilitando acesso às informações, para desenvolvimento dos trabalhos dos técnicos da Auditoria Geral do Estado.

C

A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, a não observância de normas e as dificuldades encontradas no trabalho de inspeção ocorridas nos órgãos e entidades auditadas.

D

Os órgãos setoriais de Controle Interno remeterão, semestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições.

E

No decorrer de seus trabalhos, a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos e entidades sob inspeção.

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1076744 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Rio de Janeiro - RJ

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

A

O encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.

B

As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.

C

A fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.

D

Na administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.

E

Nos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.

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1076742 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Rio de Janeiro-RJResoluções da SEFAZ-RJ

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.

B

Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.

C

Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.

D

Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.

E

Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

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1076739 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Rio de Janeiro - RJ

Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.

B

Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.

C

Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.

D

As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.

E

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.

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1076738 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Rio de Janeiro - RJ

O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da administração direta será constituído dos seguintes elementos, dentre os quais não deverá constar, consoante o regulamento do Código de Administração Financeira,

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1076736 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro - RJ

Consoante o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Excetuado o caso das comprovações de registro de preços, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável.

B

O acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.

C

O desempenho do Controle Interno efetivar-se-á pela auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias e avaliação dos programas de trabalho.

D

Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão de ordem interna e de ordem externa.

E

No âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.

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1076733 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro - RJ

Considerando o disposto no regulamento do Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando o Certificado de Auditoria contiver ressalvas, serão estas minuciosamente descritas em relatório anexado ao Certificado e numeração correspondente.

B

Quando o Certificado de Auditoria concluir pela irregularidade das contas, deverá estar acompanhado do relatório no qual se configure a irregularidade.

C

Os Certificados de Auditoria serão elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado, com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil e serão subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente.

D

A Auditoria Geral do Estado manterá registro cronológico de entrada e saída dos processos relativos a tomadas e prestações de contas.

E

As Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgão de contabilidade equivalentes manterão arquivados e à disposição da Auditoria Geral do Estado e dos Agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo mínimo de 15 anos, os comprovantes das operações realizadas.

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1076730 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

De acordo com o princípio da legalidade, o orçamento é uma lei, em sentido formal.

B

O princípio da universalidade preconiza que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento, evitando que sejam realizados gastos à revelia do orçamento, e, portanto, do controle interno e externo.

C

O princípio da publicidade preconiza que o orçamento, para ser válido, precisa ser publicado.

D

De acordo com o período da periodicidade, o ciclo orçamentário (elaboração, execução e controle) é de um ano.

E

O princípio da unidade preconiza que deve haver uma única lei orçamentária anual para cada ente, ou seja, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (esfera estadual), haverá uma única LOA.

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1076729 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante à dívida pública, caso ela ultrapasse os limites definidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

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1076728 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Quanto à despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, estimativo e global. Vale destacar que existe, ainda, o pré-empenho. Muito embora esse item não seja um estágio formal da despesa, é normal sua utilização no dia a dia da Administração Pública.

B

As inversões financeiras contemplam as dotações destinadas à (1) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, (2) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e (3) constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos industriais e agrícolas.

C

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, consistindo em etapa necessária para a realização do pagamento. Trata-se de ato complexo, uma vez que depende da (1) entrega da mercadoria (no caso de compra) ou conclusão da prestação do serviço, de (2) verificação/conferência por parte da Administração Pública, que atestará a despesa (mínimo de dois servidores, sendo indicado nome, cargo e matrícula) após verificar a adequação mercadorias entregues/serviços prestados, e do (3) processamento pela contabilidade (Contadoria ou Controladoria), que, de posse de toda a documentação, viabilizará o pagamento.

D

Consoante a Lei 4.320/64, classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

As subvenções compreendem transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como (1) subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e (2) subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.