Questões do Concurso SEFAZ-RJ - FGV

a concessão de benefício de natureza tributária, a qual decorra de renúncia de receita, deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar a vigência e nos três seguintes.

B

a renúncia de receita é lícita se for considerada na estimativa da receita orçamentária, desde que comprove que não afetará as metas de resultados fiscais, dentre outras exigências.

C

a renúncia de receita a ser considerada lícita deverá obrigatoriamente atender a, pelo menos, duas condições, quais sejam: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e estar acompanhada de medida de compensação.

D

as medidas de compensação, no tocante à renúncia de receita, deverão entrar em vigor, no máximo, um ano após a renúncia de receita estar vigendo.

E

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota, não abrangendo a modificação da base de cálculo que implica redução discriminada de tributos.

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1076724 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

No tocante à despesa total com pessoal, caso ela ultrapasse os limites deferidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

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1076723 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Tendo em vista os princípios orçamentários em vigor, descritos a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em função do princípio da Especificidade ou Especialização, o orçamento precisa ser detalhado, especificado, para facilitar seu entendimento e acompanhamento.

B

Em função do princípio da exclusividade, o plano plurianual não poderá conter matéria financeira, orçamentária.

C

Em função do princípio da Não Vinculação dos Impostos, os impostos, regra geral, não podem ser vinculados a órgãos, entidades, fundos ou despesas.

D

Em função do princípio do Equilíbrio, a receita prevista na LOA deve ser igual à despesa nela fixada.

E

Em função do princípio do Orçamento Bruto, não são permitidas compensações no plano orçamentário.

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1076721 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)

Uma determinada despesa realizada durante o exercício financeiro de 2010 foi classificada por ocasião do seu pagamento com a seguinte codificação numérica: 4.4.90.52. Na estrutura da natureza da despesa utilizada atualmente em cumprimento às normas legais, o 5° e o 6° dígitos, formando o número 52, indica

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1076720 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

é dispensada a existência de dotação específica.

B

é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

C

é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

D

é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

E

é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.

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1076719 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal

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1076718 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A seguir, são elencados instrumentos da transparência da gestão fiscal, EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.

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1076716 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Com relação à receita orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

C

Quanto à coercitividade, as receitas podem ser enquadradas como originárias e derivadas.

D

Quanto à regularidade (uniformidade), são as receitas classificadas como ordinárias e extraordinárias.

E

Quanto ao impacto patrimonial, são classificadas como imediatas ou mediatas.