Questões do Concurso SEFAZ-PB - FCC

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

A

nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.

C

possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.

D

autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

E

impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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1135436 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

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1135435 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

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1135434 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

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1135433 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

A

de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.

B

hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.

C

regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.

D

hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

E

regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

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1135432 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

A

não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.

B

tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.

C

responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.

D

está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

E

não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

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1135431 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

A

podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.

B

apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.

C

apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.

D

não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.

E

não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.

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1135430 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo