Questão 1135429

1135429 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

Provas:

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.

limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.

vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta