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Foram encontradas 139 questões.

1135428 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário
 

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1135427 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual
 

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1135426 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
A convalidação de atos administrativos é providência que
 

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1135425 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na
 

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1135423 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
 

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1135422 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
A base de cálculo do ICMS
 

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1135421 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas
 

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1135420 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:
 

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1135419 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como
 

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1135418 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB
O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que
 

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