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Respondida
1135435
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PB
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a
A
impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade
B
desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
C
margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
D
prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.
E
sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.
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