Prova Completa: Agente Tributário Estadual (SEFAZ-MS - FGV

Uma urna contém 1 bola preta, 1 verde e 1 branca. Sacam-se, com reposição, três bolas dessa urna. Qual é a probabilidade de as bolas sacadas terem três cores diferentes?

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97279 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

O descumprimento de ordem legal do agente do Fisco competente para a prática do ato configura:

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97278 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

A fiscalização de sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico deve ser concluída no prazo máximo de:

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97277 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

É incorreto afirmar que, ao ser lavrado o termo de início de fiscalização, a autoridade fiscal deverá, necessariamente:

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97276 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:

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97275 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que:

A

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, sem exceção.

B

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, desde que alcancem seus resultados.

C

praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, mesmo havendo outras formas de alcançar seus resultados.

D

tenham sido praticados em conseqüência de outro ato ou termo nulo, desde que não os prejudique.

E

embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo se vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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97274 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:

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97273 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

O Agente do Fisco não está impedido de realizar controle de atividade econômica ao sujeito passivo quando:

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97272 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Mato Grosso do Sul-MS

No que se refere às petições formuladas pelos administrados perante a Administração Fazendária, pode-se afirmar que, salvo em caso de previsão de prazo específico ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta às petições devem ser dadas no prazo máximo de: