Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.

I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário.

II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República.

III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional.

IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.

Assinale a opção correta.

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

É ato vinculado

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante a modalidade de licitação denominada

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante.

II em caráter excepcional.

III por interesse da autoridade delegante.

IV por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão certos apenas os itens

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da

Em determinado ano, no qual não tenha havido a emissão de moeda, certo país apresenta inflação zero e superávit primário; nesse caso, um déficit nominal deve ser financiado com o aumento da dívida pública. Tal aumento da dívida pública é também denominado necessidade de financiamento do setor público, conceito nominal, e é igual à

A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.

I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.

II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição.

III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.

Assinale a opção correta.