Questões do Concurso Secriança-DF - FUNIVERSA

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País em detrimento dos bens produzidos por empresas brasileiras.

B

O processo licitatório deverá ser sigiloso.

C

São considerados serviços técnicos especializados, entre outros: pareceres, perícias e avaliações em geral; execução, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

E

Mediante prévia justificativa da autoridade competente, as compras poderão ser feitas sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, contudo é obrigatória a adequada caracterização de seu objeto, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

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250812 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.
Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando

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250811 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

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250810 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o

A

recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente.

B

prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

C

prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.

D

recurso tenha efeito suspensivo.

E

órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.

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250808 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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Atos Administrativos

Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

B

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

C

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

D

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

E

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

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250806 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A respeito do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

A decisão proferida no recurso hierárquico administrativo interposto apenas pelo interessado não poderá prejudicar sua situação.

B

O poder de polícia deverá ser custeado por meio de tarifa.

C

Quando o objeto da ação punitiva da Administração Pública, praticada no exercício do poder de polícia, constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

D

O poder de polícia poderá ser delegado a entidades privadas, desde que sejam concessionárias do serviço público por meio de uma parceria público-privada.

E

Salvo disposição contrária em lei, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

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250805 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca da polícia, do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Diante da característica da discricionariedade dos atos de polícia, não é possível que o Poder Judiciário venha a anulá-los.

B

O poder de polícia poderá ser exercido por meio de atos concretos, como multas e interdições, mas também por meio da edição de atos normativos, genéricos, abstratos e impessoais, tais como regulamentos, portarias, resoluções, entre outros.

C

O tribunal de contas sujeitar-se-á ao chamado poder hierárquico do Poder Legislativo quando, por exemplo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

D

O ato de delegação, que decorre do poder hierárquico, prescinde de publicação oficial.

E

O recurso hierárquico impróprio presta-se a corrigir o ato de uma autoridade ou de um órgão subordinado hierarquicamente, ou seja, integrante da mesma entidade, quando pratica uma ilegalidade.

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250803 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Acerca da administração industrial, é correto afirmar que

A

a sociedade de economia mista pode se revestir de qualquer uma das formas admitidas no direito comercial.

B

as empresas públicas estão sujeitas à legislação específica.

C

as fundações públicas federais estão sujeitas a regime próprio de pessoal.

D

as autarquias são as únicas entidades responsáveis por atividades típicas de governo destinadas ao atendimento das necessidades sociais básicas.

E

o poder público é o único detentor de ações preferenciais nas sociedades de economia mista.

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250802 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a alternativa que apresenta a denominação legal das organizações da sociedade civil que celebram convênios com a administração pública do DF para desenvolver atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que prestam atendimento direto ao público, possuindo certificação nos conselhos das respectivas políticas.