Questão 250810

250810 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o

recurso não seja conhecido quando interposto fora do prazo e perante órgão incompetente.

prazo para interposição de recurso administrativo seja de vinte dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

prazo para decisão quanto ao recurso administrativo seja de, no máximo, 45 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo disposição legal com prazo distinto.

recurso tenha efeito suspensivo.

órgão competente para decidir acerca do recurso possa confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não seja de sua competência.

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