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Respondida
250811
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
Secriança-DF
Provas:
Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar
em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
A
tenha interesse direto na matéria.
B
tenha participado como testemunha.
C
esteja litigando administrativamente com o
interessado.
D
tenha participado como perito.
E
não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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