Questões do Concurso Secriança-DF - FUNIVERSA

250826 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Considerando os atos administrativos, a organização da Administração Pública e a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Porquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.

B

A autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.

C

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

D

A agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.

E

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.

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250824 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Licitações

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica do crédito pelo qual correrá a despesa não constitui cláusula obrigatória do contrato.

B

Os prazos de vigência dos contratos poderão ser indeterminados, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa da autoridade competente.

C

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-se aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

E

Como modalidade de garantia, o contratado poderá optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

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250822 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa

A

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência e que deva permanecer em segredo em razão das atribuições.

B

doar, à pessoa física ou jurídica, salvo para fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer ente estatal sem observância das formalidades legais.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta, locação de bem, móvel ou imóvel, ou contratação de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público ou instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada.

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250821 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Lei 8.429/1992: LIA

No que se refere aos atos administrativos, ao processo administrativo, à organização da administração pública e à responsabilidade civil e penal do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do efeito pamprocessual do processo penal, caso um agente público seja condenado, na esfera penal, por crime que configure ato ímprobo, a sentença penal condenatória vinculará a esfera cível quanto à materialidade e à autoria, não se podendo mais questionar, na ação de improbidade administrativa, a respeito da existência do fato ou da autoria.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União a respeito de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

C

O ato administrativo composto, em regra, não produz efeitos prodrômicos.

D

No processo administrativo federal, é vedada a reformatio in peius no âmbito dos recursos administrativos.

E

Classificam-se como órgãos compostos aqueles que atuem e decidam por meio de manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

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250820 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.

B

Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora, consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.

C

A competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.

D

A ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.

E

O Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.

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250819 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.

B

Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

C

Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.

D

Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.

E

A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.

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250818 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosFormas de Utilização

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

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250817 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Licitações

A Lei n.º 8.666/1993 apresenta, na sessão III do capítulo III, as possibilidades de alteração dos contratos. Acerca dessas possibilidades, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

B

O contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

C

No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem, até o limite de 100%.

D

No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido e depositado os materiais no local dos trabalhos, estes deverão ser retirados pelo contratado, sem custos ou indenizações para a Administração.

E

A variação do valor contratual em detrimento do reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, as compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizarão alteração do contrato, necessitando da celebração de aditamento contratual.

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250816 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Licitações

Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, estabelecendo acordo de vontades, vínculo e obrigações recíprocas. Quanto à execução dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Será dispensado o recebimento definitivo na aquisição de gêneros alimentícios e alimentação preparada e na contratação de serviços profissionais.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

A contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

Será facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

E

Em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e por sua fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.