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Com relação ao afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, é correto afirmar que:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
- Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Indique a única afirmação ERRADA, de acordo com o estabelecido na Constituição da República, art. 37, XVI e XVII.
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
Em matéria de licitação, é correto afirmar que:
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Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribuem à titularidade e a execução de determinado serviço público, tem-se a figura da:
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Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.
I - A licença é ato discricionário.
II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.
III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.
V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.
Estão corretas as afirmações:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado
É correto afirmar que o parágrafo 6o do art. 37 da Constituição da República:
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Relativamente à organização administrativa, assinale a afirmação correta.
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Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:
I - imprevisível;
II - inevitável;
III - estranho à vontade das partes;
IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;
V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.
Estão corretos os itens:
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A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática dos atos da vida civil. Entretanto, cessa a incapacidade dos menores:
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Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito privado.
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