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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado
É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:
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A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática dos atos da vida civil. Entretanto, cessa a incapacidade dos menores:
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Sobre a evicção é INCORRETA uma das afirmações abaixo. Indique-a.
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Conforme a fonte donde promana, varia o tipo de interp tação da lei. Aquela que emana do legislador diz-se:
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP
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![enunciado 331448-1](/images/concursos/c/9/6/c9692ebb-e5ee-dc01-1d42-53fa8a3bdf11.png)
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![enunciado 331446-1](/images/concursos/4/f/c/4fc37aa4-9a34-49e8-fcae-f8c5961bf5ba.png)
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![enunciado 331445-1](/images/concursos/5/3/4/53463a03-9339-41e2-03cf-729af28ccac0.png)
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SECAD-TO
O Aeroporto Internacional de Palmas é considerado estra- tégico pela Infraero para a movimentação de cargas e pas- sageiros. Isto acontece porque o aeroporto:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SECAD-TO
Nos últimos anos, a economia tocantinense tem demons- trado um excelente desempenho. Em 2003, as exportações aumentaram cerca de 646% em relação a todo o ano de 2001, sendo esse crescimento do comércio exterior puxa- do especialmente pelas exportações de:
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