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Julgue os itens a seguintes, acerca das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça.
O agente que pratica o crime de auto-acusação falsa para favorecer ascendente, descendente, cônjuge ou irmão ficará isento de pena.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa
Julgue os itens a seguintes, acerca das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça.
A retratação do agente, antes da sentença, no crime de denunciação caluniosa, isenta-o de pena.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
Julgue os itens a seguintes, acerca das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça.
Equipara-se a funcionário público, para fins penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato culposo
Julgue os itens a seguintes, acerca das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça.
Tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, a qualquer momento, extingue a punibilidade do agente.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.
O curador que pratica crime doloso contra a pessoa curatelada poderá ser declarado incapaz para o exercício da curatela.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.
A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou culposo, constitui efeito automático da condenação.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Considerando que uma trabalhadora tenha seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão enquanto grávida. Julgue os itens subseqüentes.
Caso venha a manejar ação trabalhista ao rito sumário, o recurso cabível para revisão da sentença que vier a ser proferida será o recurso ordinário.
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Considerando que uma trabalhadora tenha seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão enquanto grávida. Julgue os itens subseqüentes.
A reintegração é devida, pois o término contratual se deu durante o período de estabilidade assegurada na CF.
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Determinado trabalhador, que tinha como características de seu pacto regime de 25 horas semanais; intervalo de quinze minutos diários; folga semanal aos sábados e domingos; duração do pacto por quatro meses, pediu demissão e salário mínimo ao mês.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
Considerando que o pacto laboral findou por pedido de demissão, o citado trabalhador faz jus ao segurodesemprego.
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