O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal.

Julgue as afirmativas abaixo, com base no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, indicando se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros pontos, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

( ) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os cinco seguintes.

( ) O Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deverá constar na lei orçamentária anual, sendo vedada sua inclusão no Anexo de Metas Fiscais.

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 13ª edição, em acordo com LRF, estabelece que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Um dos demonstrativos que compõem esse anexo é a "Demonstração das Metas Anuais", que indicará as metas de resultado primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os:

Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará uma sequência de fases. Assinale a alternativa que apresenta a primeira e a última fase.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição, a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é formada por um conjunto de contas que representa um rol mínimo de contas a ser observado pela Federação. Essa estrutura é composta por:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:

O Art. 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a uma série de princípios. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO está expressamente listado no referido artigo.

Complete a lacuna do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O ________________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Analise as sentenças abaixo, extraídas literalmente da Lei nº 14.133/2021, e assinale a sequência correta:

( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A vedação à participação de consórcio em licitação não pode ser identificada a partir de um ato administrativo individual e esporádico, despido de qualquer uniformidade.