Questão 3974144

3974144 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: SAAE Cerquilho-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal.

A concessão de reajuste salarial para servidores públicos em ano eleitoral.

A anulação de créditos orçamentários já aprovados pelo Poder Legislativo.

A transferência de recursos para outros entes da Federação a título de auxílio financeiro.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A destinação de recursos para o pagamento de precatórios judiciais.

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