Prova Completa: Analista Tributário da Receita Federal (RFB - ESAF

308393 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

A Competência financeira e monetária da União compreende:

A

legislar sobre qualquer tema de direito financeiro

B

emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro e monetário, além de administrar reservas cambiais e fiscalizar as operações de política social e previdência pública. Na matéria é ainda competente a União para, mediante lei complementar, instituir outros tributos e taxas, desde que respeitem o princípio da seletividade

C

instituir os impostos, taxas e contribuição de melhoria, no âmbito de sua competência; bem assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

D

instituir moeda e legislar sobre sistema monetário, bem como, no âmbito de sua competência, mediante lei complementar, instituir outros impostos além dos já previstos na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

E

instituir os impostos e contribuições de melhoria, no âmbito de sua competência, bem assim, mediante lei complementar, outros impostos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

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308392 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar:

A

Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares.

C

Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas.

D

É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.

E

A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências, no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte-americano.

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308390 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente

A

assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas.

B

somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7º da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese.

C

contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual.

D

contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais.

E

protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.

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308389 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5º, inciso LVII, podemos afirmar:

A

A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.

C

Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios.

D

Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.

E

A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.

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308388 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5º, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:

A

injúria grave apurada em regular ação penal

B

inquérito policial seguido de autorização judicial

C

ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

D

ordem judicial para fins de investigação civil ou penal

E

ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento

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308387 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado.

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308386 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação:

A

princípios relativos à existência, forma, es-trutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania

B

princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político

C

princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e separação dos poderes

D

princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da não-discriminação e princípio do repúdio ao terrorismo

E

princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e adolescente

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308385 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro

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308384 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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MinistériosMF: Ministério da Fazenda

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente.

( ) As Delegacias Especiais e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento são subordi-nadas aos Superintendentes da Receita Federal da Região Fiscal em que estiverem localizadas.

( ) As Alfândegas da Receita Federal são subor-dinadas aos Superintendentes da Receita Federal e todas as Inspetorias da Receita Federal aos respectivos Delegados da Receita Federal que as jurisdicionem.

( ) Entre as atribuições de Delegados da Receita Federal, e de Delegados da Receita Federal de Julgamento está a de efetuar representação fiscal para fins penais.

( ) As atividades de integração fisco-contribuinte e de atendimento ao público são da competência da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização - COFIS.

( ) A administração de recursos humanos é uma das competências da Coordenação-Geral de Programação e Logística - COPOL.