Não se considera industrialização a operação

Entre as perguntas abaixo, qual merece resposta negativa?

1^a O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, são fatos geradores do IPI?

2^a Prevê a legislação que o óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua própria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra, possa sair com suspensão do imposto?

3^a Prevê a legislação a isenção dos produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes?

4^a Poderão os estabelecimentos industriais creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados?

5^a Será considerado lançamento de ofício (e não lançamento por homologação) o que efetuar a autoridade quando o sujeito passivo não tomar as iniciativas que lhe competiam para o lançamento?

• Não se considera estabelecimento industrial o que executa operações de que resulte produto tributado, quando a alíquota for zero.

• Não se equiparam a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que dêem saída a esses produtos, se não realizam qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.

• Não se considera industrialização o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação.

• Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?

• A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?

• A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação?

A capacidade tributária passiva depende

• Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento?

• O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco?

• Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?