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A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros,
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Necessárias
Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei nº 8666/93 com suas modificações), não se faz necessária a inclusão de cláusula específica, estabelecendo
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O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre
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Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros,
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O poder administrativo, pelo qual se disciplinam e restringem determinadas liberdades individuais, exercitadas até por particulares, que em razão disto podem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na modalidade de taxa, é o
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A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a
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A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a (o)
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Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas:
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