A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Mesa Executiva ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. No caso de criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município, a competência privativa será:

A Lei Municipal nº 488/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva – REVERVA PREV define os órgãos de hierarquia superior do instituto. Sobre esta temática, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão presente na estrutura organizacional do RESERVA PREV:

A Legislação Municipal prevê que a Diretoria Previdenciária faça parte da estrutura orgânica do RESERVA PREV. Sobre a referida Diretoria, analise as afirmativas abaixo:

I - A Diretoria Previdenciária deverá realizar o controle da execução do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações.

II - O Departamento de Cadastro e Controle faz parte da Diretoria Previdenciária.

III - Compete ao Diretor de Benefícios efetuar a gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento de benefícios de aposentadoria, pensão e auxílios doença.

Estão corretas, nos termos da Lei Municipal nº 488/2013, as afirmativas:

O Município de Reserva, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Nestes termos, assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal, segundo a Lei Orgânica Municipal:

A publicação das leis e dos atos municipais, far-se-á em órgão oficial, ou, não havendo, em órgão da imprensa local. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Reserva, a aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada deverá ser realizada mediante:

A Lei Orgânica Municipal de Reserva define que são bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam a qualquer título ao Município. A referida legislação determina que os bens destinados ao uso da administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público municipal, os veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie, recebem a classificação de bens públicos: