Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado processo administrativo. Paralelamente, Afrodite, por circunstâncias de índole técnica, avocou extraordinária e temporariamente a competência administrativa de Hércules, seu subordinado.

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar que a norma que determinou a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que

A realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos. Nesse sentido, ao serem empossados, esses agentes públicos serão

A SP Regula, criada pela Lei Municipal nº 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das agências reguladoras constituídas como autarquias de regime especial

O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:

Sobre o contexto de surgimento e criação das agências reguladoras, é correto afirmar que

A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei nº 17.433/2020, traz em seu artigo 2º o seguinte:

Art. 2º Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de São Paulo e prazo de duração indeterminado.

Assinale a alternativa que contém uma característica das agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquia em regime especial.

O município de São Paulo tem buscado reduzir a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, para, no futuro, aterrar apenas os “rejeitos”, que representam de 5% a 15% do lixo recolhido. Já os demais resíduos orgânicos e secos têm alternativas à aterragem, como a compostagem e a reciclagem. Nesse sentido, a meta 69 do Programa de Metas vigente é “Reduzir em 600 mil toneladas a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024”. Nesse processo, uma das medidas fundamentais é a conscientização e educação ambiental da população. No caso de o poder público elaborar um projeto ou programa e optar por Organizações Sociais de Interesse Público (Oscips) para viabilizar essa medida, de acordo com o regime jurídico dessas entidades, tradicionalmente deverá ser firmado entre as partes

Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva ao ente público. Com base na Lei de Improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.