Questões do Concurso Regula SP - VUNESP

3109128 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Sobre remuneração do concessionário na Lei geral de concessões (Lei º 8.987/95) e nas delegações efetuadas no setor de transporte urbano de passageiros (Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana) é correto afirmar que

A

o Município poderá firmar contrato de concessão comum de serviços de transporte coletivo prestados em seu território com pessoas físicas ou jurídicas, sujeitando-os à tarifa previamente definida.

B

a lei prevê como diretriz a gratuidade de transporte público, de tal forma que os custos operacionais poderão ser suportados pelo Município, sem a contribuição dos usuários.

C

a criação, a alteração ou a extinção de imposto sobre a renda devido pela concessionária implicarão na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D

os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão periodicidade mínima previamente definida. Havendo ganhos de eficiência e produtividade, estes serão apropriados pelo concessionário como incentivo à adequação e eficiência do serviço público.

E

é possível a previsão de revisões ordinárias com periodicidade mínima previamente definida, cujo objetivo consiste, dentre outros, na aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.

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3109127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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O substrato material da noção de serviço público consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível singularmente pelo administrado, o que permite a individualização da prestação do serviço e a incidência de um regime jurídico próprio da concessão. Há outras atividades públicas que são consideradas serviços públicos apenas em sentido amplo, por terem natureza indivisível e que devem ser executadas pela Administração Pública, direta ou indiretamente, por meio da celebração de contratos administrativos. Sobre as nuances e a classificação ora apresentada de serviço público, de seu regime jurídico e de acordo com os regimes de prestação dos serviços de limpeza urbana previstos na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 (dispõe sobre o sistema de limpeza urbano) é correto afirmar que

A

a varrição e asseio de vias, viadutos, elevados, praças, túneis e demais logradouros públicos são atividades públicas de caráter indivisível, inviabilizando a delegação por concessão ou a execução indireta, por meio da contratação de terceiros para realização de tais tarefas em favor da Administração Púbica, que deverá executá-los diretamente.

B

a remoção de resíduos sólidos originados de feiras livres e mercados, desde que corretamente acondicionados, é serviço público divisível, portanto passível de delegação a terceiros por concessão, permissão ou autorização.

C

a varrição e asseio de vias, viadutos, elevados, praças, túneis e demais logradouros públicos são atividades públicas de caráter indivisível, inviabilizando a delegação por concessão, mas não a sua execução indireta por meio da contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Administração Púbica.

D

a remoção de resíduos sólidos originados de feiras livres e mercados, desde que corretamente acondicionados, são atividades públicas de caráter indivisível, inviabilizando a delegação por concessão ou a execução indireta por meio da contratação de terceiros para prestação de serviços em favor da Administração Púbica.

E

não podem ser considerados como integrantes do sistema de limpeza urbana os serviços de conservação de área verdes de domínio público, pois não implicam, necessariamente, na remoção de resíduos de qualquer natureza.

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3109126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Sobre as características regulamentares da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a interrupção do serviço de natureza essencial por motivos de ordem técnica é faculdade do concessionário, que poderá escolher de acordo com a sua conveniência o tempo e o modo de execução das atividades de manutenção.

B

a modicidade tarifária não se confunde com a gratuidade da prestação do serviço público, a qual não deverá ser arcada pelo concessionário.

C

a competência estatal para regulamentar o serviço delegado desaparece em virtude da outorga da concessão à iniciativa privada, em razão da força obrigatória das disposições do contrato.

D

é possível a oposição, pelo concessionário, das alterações das condições técnicas inicialmente previstas no contrato de concessão visando ao seu aprimoramento em razão da evolução tecnológica.

E

a celebração de contrato de concessão com o particular altera a natureza da atividade delegada, que deixa de ser pública.

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3109125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Sobre a disciplina das sanções administrativas dos contratos administrativos, a partir da visão da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal nº 14.133/21) e da doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O impedimento de licitar e contratar tem seus efeitos jurídicos restritos ao âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

B

A lei não prevê infrações administrativas por comportamentos ilícitos cometidos na fase pré-contratual.

C

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade não são considerados para aplicação das sanções.

D

Os valores de multa, bem como das indenizações eventualmente determinadas, se não pagos, não podem ser descontados da contraprestação devida ao contratado sancionado.

E

A multa compensatória é devida em razão do atraso injustificado na execução do contrato.

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3109124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Sobre as características gerais do contrato administrativo (Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A

O formalismo moderado não é sua característica, já que obrigações contraídas com a administração pública devem ser escritas e de acordo com tipologias definidas em lei, em homenagem ao princípio da legalidade.

B

Deve ser fiscalizado pelo contratante, que não poderá fazer uso de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo, por se tratar de atributo inerente às prerrogativas especiais da Administração Pública.

C

É personalíssimo, característica compatível com o princípio da impessoalidade em razão da necessidade de licitação prévia e com a possibilidade jurídica de subcontratação.

D

A comutatividade contratual, traço comum aos contratos típicos, é incompatível com a mutabilidade contratual, haja vista que a imposição unilateral de alterações contratuais impede o equilíbrio entre as obrigações inicialmente pactuadas.

E

O desequilíbrio econômico é reconhecido e admitido, permitindo a revisão da cláusula que o assegura em desfavor do contratado em homenagem à supremacia do interesse público.

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3109123 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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De acordo com a Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, sobre a aplicação de sanções e dos recursos a ela inerentes, é correto afirmar:

A

é vedada a instauração de processo administrativo de ofício pela Administração pública para anulação de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

B

na anulação do ato administrativo por provocação do seu destinatário, é prescindível a intimação de eventuais terceiros interessados por ela afetados.

C

em razão do princípio da relativa formalidade do processo administrativo, constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará apenas os fatos que embasam a sanção correspondente.

D

é possível o conhecimento de novo recurso de decisão tomada em grau recursal em homenagem ao princípio da ampla defesa.

E

a lei não considera como protelatório o direito de oferecimento de alegações finais além da defesa já apresentada.

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3109122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder de polícia frente aos direitos dos administrados.

A

O direito subjetivo à propriedade privada é argumento capaz de afastar a imposição de condicionantes gerais exigidas pela Administração, sobretudo quando derivadas de atos infralegais.

B

Embora a lei seja omissa, há poder de fiscalização para a administração pública quando a atividade ordenadora decorrer logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.

C

A licença é ato administrativo discricionário, com natureza constitutiva e que amplia a esfera jurídica dos particulares.

D

O silêncio da lei, em sentido estrito, para regular determinada atividade na execução de um serviço público objeto de delegação autoriza o concessionário a agir segundo o seu próprio interesse.

E

Os condicionamentos gerais de direitos em desfavor de um particular pelo exercício do poder de polícia, impondo sacrifício de seu interesse, conferem-no direito à indenização.

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3109121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Assinale a alternativa correta quanto à descentralização e à desconcentração administrativa.

A

A descentralização representa uma distribuição interna de competências, no seio da própria administração, enquanto a desconcentração é a distribuição de competências da Administração Pública para outra pessoa, física ou jurídica, dela integrante ou não.

B

Haverá descentralização por colaboração quando, por lei, um ente federativo (por exemplo, Município) repassa a outro a execução de um serviço que era de sua titularidade, o que ocorre nas hipóteses de consórcio público.

C

Ocorre a desconcentração de serviços públicos por meio de contrato administrativo, precedida de licitação, quando se concede a execução de serviços públicos a uma pessoa jurídica de direito privado vencedora da disputa.

D

A desconcentração administrativa é vedada apenas nas hipóteses em que o trepasse da competência viole o princípio da hierarquia da Administração Pública.

E

Ocorre a descentralização, ao se destacar um serviço público da Administração Pública direta para outorgá-lo, por meio de lei, a uma pessoa jurídica integrante da mesma administração outorgante.

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3109120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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A respeito da Lei Municipal nº 14.141/2006, que trata do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de até 30 dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

B

Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de 15 dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogados.

C

Os recursos terão efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação.

D

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

E

São legitimados no processo administrativo, mas não possuem legitimidade recursal aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida.

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3109119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - TI
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Determinado município optou por criar uma autarquia, transferindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Por sua vez, essa autarquia manteve a titularidade e transferiu a execução desse serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação hipotética, ocorreram, respectivamente,