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Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que
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“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto, importantes autores que o consideram como pressuposto lógico de qualquer ordem social estável, justificando a existência de prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, entre outras.”
Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere.
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"De acordo com a ideia de no sentido , esta corresponde ao conjunto de órgãos de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função .”
Leia o trecho e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital”.
Esse procedimento refere-se à modalidade de licitação denominada
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Pode-se afirmar que os custos destinados à fabricação do produto ou execução do serviço são aqueles
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De acordo com a Lei nº 4.320/64 que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
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“A demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação” é
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Os processos específicos concebidos para auxiliar a padronizar e otimizar o funcionamento diário de uma organização referem-se
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A Lei Complementar nº 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para
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A Lei que fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas é a Lei
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