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Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução
de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon) deverá
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Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.
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É direito básico do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,
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O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011
compreende, entre outros, os direitos de obter informação
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Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação
como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
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São objetivos do SIAFEM
( ) Simplificar e uniformizar a execução orçamentária, financeira e contábil da União de forma integrada. ( ) Assegurar que a contabilidade seja fonte segura e real de informações para todos os níveis da administração pública e órgãos de controle externo. ( ) Buscar eficiência, eficácia e transparência na gestão dos recursos públicos e a redução dos custos. Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta das afirmações de cima para baixo.Provas
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Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos do Programa Nacional de Desburocratização.
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