A organização da educação no âmbito municipal envolve a definição de princípios que orientam sua oferta e funcionamento. O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, promulgada em 06 de outubro de 1999, em seu parágrafo único, estabelece fundamentos que orientam a oferta educacional no sistema municipal. De acordo com esse dispositivo, a educação será ministrada observados

A educação inclusiva no Brasil fundamenta-se na garantia de direitos fundamentais das pessoas com deficiência. O parágrafo único do art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, Lei nº 13.146/2015, estabelece deveres relacionados à oferta de educação de qualidade. De acordo com esse dispositivo, a garantia da educação de qualidade à pessoa com deficiência é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurando

A proteção à integridade da criança e do adolescente constitui um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro. O art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o conteúdo do direito ao respeito como um conjunto de garantias relacionadas à dignidade pessoal. O direito ao respeito compreende

A organização dos sistemas de ensino no Brasil envolve a definição de formas de colaboração entre os entes federativos. O § 4º do art. 211 da Constituição Federal de 1988 estabelece que essa colaboração deve assegurar

A Educação Básica é disciplinada por um amplo arcabouço normativo, em especial, consubstanciado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/1996, e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC/2018. O referido quadro normativo não trata apenas das etapas da Educação Básica, mas, também, das modalidades de seu oferecimento. Entre as modalidades firmadas na legislação, estão a Educação de Jovens e Adultos, a Educação

Entre os dispositivos de financiamento da educação no Brasil, o principal é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No quadro normativo da educação brasileira, o Fundeb é definido como

Um assunto importante e delicado, no âmbito da educação escolar, seja ela ofertada na rede pública ou privada, é o problema do uso ou dependência de drogas ilícitas pelos estudantes. O assunto é tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em seu art. 53-A, observa a relevância da questão, estabelecendo como dever

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/1996, visando ordenar a Educação Infantil no território brasileiro, define as regras comuns de oferta desse seguimento da Educação a serem observadas pelos diferentes entes federativos. Nesses termos, estabelece, para essa etapa da Educação, a carga horária mínima anual de

Conforme o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/1996, a Educação Infantil compreende creches (ou entidades equivalentes) e pré-escolas, voltadas, respectivamente, para as seguintes faixas etárias:

Leia o texto a seguir.

A implantação da Rota da Avicultura Caipira na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) marca um novo passo para estruturar a produção, ampliar o acesso a mercados e fortalecer a renda de pequenos produtores da região. Criada em 2024, a Rota da Avicultura Caipira tem o objetivo de estruturar a cadeia produtiva, promover a organização dos produtores, estimular a inovação e ampliar o acesso a mercados. A proposta da Rota é realizar um diagnóstico territorial para identificar gargalos, potencialidades e estratégias capazes de orientar políticas públicas mais eficientes e alinhadas às realidades locais.

MIDR-BRASIL. Avicultura caipira avança na RIDE-DF com foco em mercado e renda no campo. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt br/noticias/avicultura-caipira-avanca-na-ride-df-com-foco-em-mercado-e-renda no-campo. Acesso em: 07 abr. 2026. 

Qual ramo produtivo se beneficia diretamente com a implantação da rota descrita no texto?