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Quais as obrigações e responsabilidades que empresas
públicas e sociedades de economia mista devem seguir
em condições distintas:
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O que o estatuto da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias deve observar,
conforme o Art. 6º LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE
2016:
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De acordo com o Art. 5º da LEI Nº 13.303, DE 30 DE
JUNHO DE 2016, qual a forma de constituição da
sociedade de economia mista:
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O que significa a vedação de estabelecer cultos religiosos
ou igrejas conforme o Art. 19, I da Constituição:
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de acordo com o Art. 19 da
Constituição, marque a alternativa incorreta:
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Como a formação de novos Municípios é regulamentada
pela Constituição:
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Como a formação de novos Estados é regulamentada
pela Constituição:
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São as possíveis reorganizações do espaço territorial da
Federação:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do Estado
O que a forma federativa da República do Brasil impede
de ser alterado:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
São as características da autonomia política dos entes
federativos:
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