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Respondida
3082956
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Tucuruí-PA
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Organização do Estado
Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:
A
Exclusivamente por decisão do Estado.
B
Por meio de emendas constitucionais.
C
Depende apenas da vontade do Governo Federal.
D
Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.
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