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Respondida
3082955
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Tucuruí-PA
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Organização do Estado
Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:
A
Apenas por decisão do Congresso Nacional.
B
Através de decretos presidenciais.
C
Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.
D
Por ato exclusivo do Presidente da República.
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