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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Cursiva
Orgão: Pref. Treze Tílias-SC
Acerca da ação disciplinar, nos termos do art. 197, da Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), julgue as alternativas abaixo:
(_) A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo;
(_) A ação disciplinar prescreverá 6 (seis) meses, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;
(_) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo respectivo;
(_) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa que exprime a sequência CORRETA:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Cursiva
Orgão: Pref. Treze Tílias-SC
Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), indique a alternativa incorreta:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Cursiva
Orgão: Pref. Treze Tílias-SC
Acerca do Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Treze Tílias/SC, julgue as assertivas abaixo:
I- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e do Vice;
II- Serão Leis Complementares, dentre outras previstas em Lei Orgânica, o Código de Posturas e a Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
III- São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio e subvenções;
IV- O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de leis Complementares, leis Ordinárias, leis Delegadas, resoluções, decretos Legislativos e projetos parlamentares;
Está(ão) integralmente correta(s):
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Cursiva
Orgão: Pref. Treze Tílias-SC
Nos termos expressos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Treze Tílias/SC, os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Indique a alternativa incorreta:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Cursiva
Orgão: Pref. Treze Tílias-SC
Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 13 da Lei Orgânica do Município de Treze Tílias/SC, a administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Disciplina: Literatura Brasileira e Estrangeira
Banca: Cursiva
Orgão: Pref. Treze Tílias-SC
Defendendo uma posição primitivista, por meio de uma poesia ingênua e portando um olhar que visava redescobrir o Brasil e o Mundo, Oswald de Andrade e Tarsila do Amaral fundaram o movimento conhecido como:
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O ponto médio de um segmento de reta com extremos P1(x1,y1) e P2(x2,y2) é dado pela fórmula do ponto médio. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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Em um plano cartesiano tem-se os seguintes pontos: (-2,4) e (5,0). Com base nisso, é correto afirmar que a distância entre esses pontos é de:
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Considerando que !$ x !$ ∈ ℝ, !$ a !$ ∈ ℝ∗ , !$ b !$ ∈ ℝ e !$ c !$ ∈ ℝ, a função quadrática ou polinomial de grau 2 é definida como:
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“O par ordenado de números reais é denotado por (!$ x !$, !$ y !$), sendo que suas coordenadas reais !$ x !$ e !$ y !$ são chamadas respectivamente de e ”.
Completando corretamente as lacunas, tem-se:
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