Magna Concursos
2798296 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Cursiva
Orgão: Pref. Treze Tílias-SC
Provas:

Acerca da ação disciplinar, nos termos do art. 197, da Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), julgue as alternativas abaixo:

(_) A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo;

(_) A ação disciplinar prescreverá 6 (seis) meses, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;

(_) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo respectivo;

(_) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa que exprime a sequência CORRETA:

 

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