Conforme o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), após a retirada do alvará de construção, o prazo máximo que o requerente dispõe para iniciar as obras, sob pena de nova análise e pagamento de nova taxa de licença para prorrogação do prazo, é de:

Uma obra permaneceu paralisada por mais de três anos, apresentando características de abandono. O proprietário pretende retomar sua execução sem promover alterações no projeto originalmente aprovado pelo órgão municipal competente. Considerando o disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) a respeito de casos como este, assinale a alternativa correta:

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras realiza vistorias para verificar a conformidade das edificações com as normas técnicas aplicáveis, inclusive quanto às condições de acessibilidade. Com base na ABNT NBR 9050:2021, analise as assertivas a seguir sobre as medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento:

I.Para manobra com rotação de 90º, deve ser prevista área mínima de 1,20 m × 1,20 m.
II.Para manobra com rotação de 180º, deve ser prevista área mínima de 1,50 m × 1,20 m.
III.Para manobra com rotação de 360º, deve ser previsto um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, abaixo da cota de enchente de __________, não poderá haver qualquer intervenção, como corte/aterro ou edificação, exceto muro de divisa com elementos vazados e muro de arrimo, desde que destinado à estabilidade e à segurança do imóvel e de seu entorno, com aprovação do Departamento de Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:

Durante uma inspeção, o Fiscal de Obras verificou que o tapume de uma obra avançava além de um terço da largura do passeio. O responsável técnico justificou que a medida era temporária e decorria de um imperativo técnico. À luz do Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), o Fiscal deverá considerar a situação regular somente se, entre outras exigências, for preservada uma faixa livre para circulação de pedestres de no mínimo:

Com base na NR 18, que estabelece diretrizes para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Toda escavação com profundidade superior a 1,25 m apenas pode ser iniciada mediante liberação e autorização de profissional legalmente habilitado, atendido o disposto nas normas técnicas nacionais vigentes.
(   ) É obrigatória a colocação de tapume, com altura mínima de 2 m, sempre que forem executadas atividades da indústria da construção, de forma a impedir o acesso de pessoas estranhas aos serviços.
(   ) Na montagem das fôrmas e na desforma de estruturas de concreto, é facultativo o isolamento e a sinalização da área no entorno da atividade, desde que sejam adotadas medidas de prevenção para impedir a queda livre das peças.
(   ) É obrigatório o uso de vestimenta de alta visibilidade, coletes ou quaisquer outros meios no tórax e nas costas, quando o trabalhador estiver em serviço em áreas de movimentação de veículos e cargas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A figura a seguir apresenta hachuras utilizadas na representação gráfica de um projeto de reforma de edificação:

Figura: Hachuras. Fonte: Editado a partir da ABNT NBR 6492:2021.

De acordo com as convenções estabelecidas pela ABNT NBR 6492:2021 (Documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos), as hachuras identificadas na figura pelas letras A, B e C correspondem, respectivamente, a:

Conforme a ABNT NBR 9050:2021 (Norma de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), consideram-se rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a __________. Já uma sequência de _________ degraus ou mais é considerada escada.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas no excerto:

Em uma fiscalização, constatou-se que determinado imóvel urbano permanece sem utilização e está localizado em área sujeita à aplicação da utilização compulsória. Com base no disposto no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007) acerca dos imóveis considerados não utilizados ou subutilizados, passíveis de utilização compulsória, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel cujo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não tenha sido pago por mais de dois anos consecutivos.
(   ) Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que não atenda ao coeficiente de aproveitamento mínimo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
(   ) Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel considerado abandonado, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
(   ) Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que constitua lote ou gleba superior ao lote máximo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo o Código Tributário do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 142/1998), o prazo para promover a inscrição de construções, reconstruções ou reformas no Cadastro Imobiliário, contado da data de conclusão das obras, é de: