Analise as afirmativas a seguir:

I. A Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas são diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

II. A Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, são princípios da Política Nacional de Assistência Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

II. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, podendo ser apadrinhadas por pessoas jurídicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

II. Para colocação em família substituta, tratando-se de maior de 10 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. Todo réu, exceto os acusados por terrorismo, tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida apenas por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou genitora, causando-lhe prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com a criança.

II. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, e, dificultar o exercício da autoridade parental são algumas das formas de alienação parental previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É um dos deveres fundamentais do servidor público, como determina o Decreto nº 1.171/1994, ser justo, reto, leal e probo, além de procurar demonstrar integridade de seu caráter, mesmo que isso contrarie ordens expressas de seus superiores hierárquicos.

II. Exigir providências cabíveis depois de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público é uma deliberação facultativa do servidor público por esse fato não encontrar previsão no Decreto nº 1.171/1994.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.

II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente.

II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levam o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei nº 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.

II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.

III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.

Marque a alternativa CORRETA: