Prova Completa: Advogado (Pref. Terra Alta-PA - INAZ do Pará

266243 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as imunidades tributárias assinale a alternativa correta:

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas.

B

A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

D

Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública.

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266189 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e os Vice-Governadores dos Estados.

D

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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266187 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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266186 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei nº 8.429/90 que dispõe sobre Improbidade Administrativa assinale a alternativa correta

A

A Lei de Improbidade exerce seus efeitos punitivos apenas sobre os agentes públicos, não comportando, assim, sanção para quem não pertence ao serviço público.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, motivo pelo qual esta foi severamente criticada pela doutrina especializada.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

Em todas as modalidades de Improbidade Administrativa é necessário demonstrar o efetivo prejuízo ao erário público.

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266185 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Advogado
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Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93 que dispõe sobre a licitação e contratos administrativos assinale a alternativa correta

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, sendo que o prazo mínimo para a entrega das propostas será de 45 dias em qualquer caso.

B

A licitação será considerada inexigível quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

No que toca à fase de habilitação será exigido os documentos referentes à habilitação jurídica, dentre outros prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

D

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/03 poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

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266182 Ano: 2015
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Um investidor dispõe de R$ 10.000,00 para aplicar durante 3 meses ajuros simples. Os bancos estão oferecendo uma taxa “i” variável entre 0,5% e 2%(0,5% ≤ i ≤ 2%) . Considerando que o investidor não se decidiu por uma taxa específica, tendo em vista o risco do investimento, qual o montante “M” que ele poderáretirar se decidir por uma taxa qualquer nesse intervalo?

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266181 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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GeometriaGeometria PlanaÁreas e Perímetros

Uma pessoa dispõe de 100 m²de lajota para revestir o piso de um compartimento retangular que mede 15 metros de comprimento por 11 metros de largura. Quantos metros quadrados de lajota ainda precisa adquirir para revestir toda a área?

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266180 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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FundamentosOperações Fundamentais

O cálculo do número de pessoas presentes em atos públicos costuma ser feito por alguns jornais, considerando que 4 (quatro) pessoas ocupam cada metro quadrado.

Na manifestação do último dia 16 de agosto foi contabilizado por um jornal que 465 mil pessoas ocuparam as ruas no Estado de São Paulo. Se essas pessoas estivessem concentradas em um único espaço, que área precisaria ter tal espaço?

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266179 Ano: 2015
Disciplina: Estatística
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Estatística DescritivaMedidas de Tendência CentralMédias

Um aluno conseguiu as seguintes notas durante um período letivo, numa determinada disciplina: 6,5; 9,5; 7,5; 3,5; 6,0 e 9,0. No entanto, ele precisava ter uma média igual a 7,7. Considerando essas condições, qual o percentual que faltou à média real desse aluno, para que ele atingisse o valor de que precisava?

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266178 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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FundamentosPorcentagem

A meta oficial da inflação anual estabelecida pelo governo é 4,5%. Este ano, a taxa de inflação já atingiu quase 9%. Podemos afirmar que a meta oficial já foi superada em