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Acerca do poder de polícia considere as seguintes assertivas.
I. Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II. A investigação de fato criminoso, oitiva de testemunha, inspeções e perícias são atos próprios do poder de polícia da administração pública.
III. São atributos do poder de polícia da administração a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Estão CORRETOS apenas:
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Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanção de:
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Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
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Em regra não é possível a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:
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Com relação à organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
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O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a questão INCORRETA.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
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Marque “V” para as assertivas VERDADEIRAS e “F” para as FALSAS:
( )Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
( )Embora a prescrição seja renunciável, seus prazos não são passíveis de alteração pelas partes.
( )Não corre prescrição para os cônjuges durante a sociedade conjugal e nem para os relativa e absolutamente incapazes.
( )Diferentemente dos prazos decadenciais, os quais são sempre legais, os prazos prescricionais são legais ou convencionais.
( )A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
A alternativa que apresenta a ordem CORRETA de cima para baixo é:
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