Enquanto a anulação de ato administrativo com vício insanável é ato vinculado, a anulação de ato administrativo com vício sanável é ato discricionário.

É permitido ao judiciário a análise da legalidade e a convalidação do ato administrativo.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para terceiros decai em dez anos.

É permitida e revogação dos atos administrativos, com base em juízo de conveniência e oportunidade, ainda que referido ato seja vinculado.