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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, no que tange à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida
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Quando a Administração, em um determinado caso concreto, pode apreciá-lo segundo critérios de oportunidade
e conveniência, e escolhe uma solução entre duas
ou mais, sendo todas as soluções válidas, é correto afirmar que a atuação foi
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Para os fins aos quais se destina a Lei nº 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regimes que especifica.
Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos
por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais,
o regime de contratação denomina-se
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo
(Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o
controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será
exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
ao qual compete
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“Representa(m) os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira”.
Esse texto trata do conceito de
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De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação
financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui
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Assinale a alternativa correta, considerando as Normas
de Auditoria.
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O auditor externo, ao não receber a resposta a uma carta
de confirmação remetida a fontes externas, deverá imediatamente, caso a resposta à solicitação não seja indispensável para a execução dos trabalhos,
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É correto afirmar que os testes que visam à obtenção de
evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validade
dos dados produzidos pelos sistemas de informação da
entidade são denominados testes
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Em conformidade com o art. 3o
da LC 123/06, para uma
empresa obter o enquadramento como empresa de
pequeno porte, deverá auferir, em cada ano-calendário,
o valor superior a
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