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A Lei Municipal nº 482/2023 tem como objetivo reestruturar a administração da cidade de Surubim. Sua principal finalidade é promover mudanças na estrutura administrativa, possibilitando uma gestão mais eficiente e compatível com as necessidades do município. Essa lei visa a melhorar os processos administrativos, otimizar recursos e proporcionar um atendimento de qualidade aos cidadãos.

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Compete ao Assessor de Controle monitorar as informações do Portal da Transparência, e articular nos diversos setores a disponibilização das informações (Art. 17 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).

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O Art. 16 da Lei Municipal nº 482/2023 determina que compete ao Coordenador de Transparência monitorar as informações do Portal da Transparência do município de Surubim (PE), e articular nos diversos setores a disponibilização das informações.

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São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE) receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18, I).

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A Lei Municipal nº 482/2023 define a estrutura do Poder Executivo Municipal de Surubim (PE), cria e extingue órgãos, unidades administrativas e cargos de provimento em comissão, estabelecendo competências, atribuições e remunerações.

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Conforme o disposto na Norma Regulamentadora 5 (NR 5), a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser constituída por cada estabelecimento e ser composta por representantes do empregador e dos empregados.

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Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual todo aquele utilizado pelo trabalhador, composto por um dispositivo único que a entidade pública tenha fornecido para o uso no local de trabalho, como luvas, máscaras ou protetores de auriculares.

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Conforme o disposto na Norma Regulamentadora 5 – NR 5 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a CIPA deve ser constituída por estabelecimento, composta por representantes do empregador e dos empregados, e estimada de acordo com o número de empregados e o grau de risco da atividade econômica da empresa.

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De acordo com o disposto na Norma Regulamentadora nº 6 (Equipamento de Proteção Individual – EPI - NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, a organização deve realizar treinamento acerca do EPI a ser fornecido, quando as características do EPI requeiram, observada a atividade realizada e as exigências estabelecidas em Normas Regulamentadoras e nos dispositivos legais.

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Conforme o disposto na Norma Regulamentadora 5 – NR 5, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo promover riscos, acidentes e doenças no ambiente de trabalho, de modo a tornar permanentemente incompatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.