Um jovem, com deficiência, recebia, em função de sua condição, o Benefício de Prestação Continuada. Após o desenvolvimento de algumas de suas capacidades cognitivas e educacionais, ele ingressou no mercado de trabalho, passando a receber um salário mínimo.

A Lei nº 12.435, de julho de 2011, esclarece que, nesse caso, esse jovem