Conforme definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional é destinado a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados e deve garantir a proteção integral de seus usuários. O atendimento prestado por esse serviço deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário. Também deve funcionar em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.

Esse é um Serviço da Proteção Social

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é realizado em grupos, organizados de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Suas atividades devem estar voltadas para fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, um dos equipamentos recomendados para a realização desse trabalho é

Uma das funções do CRAS é a gestão territorial, que compreende a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica a ele referenciada e da rede intersetorial. Realizada pela equipe de referência do CRAS, também faz parte de suas funções a procura intencional das ocorrências que influenciam o modo de vida da população no seu território de abrangência denominado(a)

O Plano Municipal é uma ferramenta obrigatória de gestão da Política de Assistência Social. A definição dos territórios de vulnerabilidade e o planejamento da instalação dos CRAS devem, necessariamente, ser objetos do Plano. De acordo com orientações técnicas, deve-se prever a gradual cobertura, de todos os territórios reconhecidos no Plano Municipal, com o CRAS.

Para a Proteção Social Básica, a implantação do CRAS é uma estratégia de descentralização e hierarquização de serviços de assistência social na perspectiva de sua

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. É a principal porta de entrada desse Sistema, na medida em que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede socioassistencial.

Considerando que os CRAS funcionam nos territórios, em relação às situações de riscos que neles ocorrem, essas unidades têm por objetivo a sua

O trabalho social ofertado pelo CREAS é especializado e exige a atuação de equipe interdisciplinar, contando com profissionais habilitados e com capacidade técnica para o seu desenvolvimento. Esse trabalho também se realiza em rede, para a qual as famílias e indivíduos devem ser encaminhados para acessar serviços, programas e benefícios, tanto da rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social) como das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos.

A construção de fluxos de articulação e processos de trabalho entre CREAS e Unidades Referenciadas é uma das competências

A escolha da localização para implantação e funcionamento do CREAS é aspecto importante na medida em que o território se constitui um dos eixos norteadores do trabalho social desse serviço. O território é o lugar onde se produz e reproduz exclusão e violência e também onde se viabilizam oportunidades, onde as famílias e comunidade se mobilizam para o exercício da cidadania, na busca da efetivação dos seus direitos políticos e sociais.

Esta visão plural de território permite compreendê-lo como um espaço

Conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas demais normativas da área, a oferta de serviços pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deve orientar-se pela garantia das seguranças socioassistenciais. Conhecer cada família e indivíduo em sua singularidade, demandas e potencialidades e proporcionar informações relativas ao trabalho social e a direitos que possam acessar, assegurando- lhes ambiência favorecedora da expressão e do diálogo, são pressupostos que visam garantir a segurança socioassistencial

O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento. O direito à profissionalização tem a intenção de preparar o adolescente para a escolha de uma futura profissão, ambientando-o a um conjunto de atividades profissionais que respeitem as particularidades dessa fase da vida. Além de exigir essa compatibilidade, o artigo 63 do ECA estabelece que a formação técnico-profissional deve obedecer outros dois princípios: a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; e o exercício das atividades em horário

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público