Foram encontradas 50 questões.
4188981
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez,
o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de
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4188980
Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em
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4188979
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com a Lei nº 13.123/2015, o acesso ao
conhecimento tradicional associado de origem identificável
está condicionado à obtenção
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4188978
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder
Público, no exercício de sua competência de controle, é
responsável também, além da expedição da Licença de
Instalação e da Licença de Operação, pela
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4188977
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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- Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
- Outros Normativos
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, causar poluição
de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a
mortandade de animais ou a destruição significativa da flora,
enseja pena de
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4188976
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração
e o julgamento de processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade
máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, que agirá
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4188975
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Consoante firmado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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4188974
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo
Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de
decisões administrativas, em face de razões de legalidade e
de mérito. Esse deverá
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4188973
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria prevista na Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014)
a organização da sociedade civil que
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4188972
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros
as atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituam área de
competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere
à contratação do serviço terceirizado, é vedado à
Administração ou a seus agentes,
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