Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios

Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa foi aprovada em concurso público federal de provas e títulos para determinado cargo, fora do número de vagas previstas no edital, figurando, contudo, como a primeira colocada no cadastro de reserva. O prazo de validade do certame foi prorrogado e, três anos após a divulgação do resultado, foi aberto novo concurso público para o provimento de uma vaga do mesmo cargo, sem que a candidata tivesse sido nomeada. Ainda assim, houve a nomeação da pessoa aprovada nesse segundo concurso.

Considerando a disciplina da Constituição Federal de 1988, nesse caso a nomeação de pessoa aprovada no segundo concurso público sem a nomeação da pessoa aprovada no primeiro concurso foi ato considerado

Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando

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Um município apresentou crescimento exponencial nos últimos anos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antes caracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumento populacional. Após a realização de estudo de viabilidade que concluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foi promovido o desmembramento territorial, transformando essa região em município autônomo. A iniciativa foi formalizada por meio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada e publicada pelo Poder Executivo Municipal.

A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovada pela Câmara Municipal é considerada

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão

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O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no